As mais soberanas funçÔes do poder nĂŁo gozam da sua soberania senĂŁo nos limites da competĂȘncia em que as leis a circunscreveram. Excedida a competĂȘncia, para logo cessa o benefĂ­cio da soberania o carĂĄter de autoridade juridicamente insindicĂĄvel dos atos polĂ­ticos do governo.