Citação de

As mais soberanas funçÔes do poder não gozam da sua soberania senão nos limites da

As mais soberanas funçÔes do poder nĂŁo gozam da sua soberania senĂŁo nos limites da competĂȘncia em que as leis a circunscreveram. Excedida a competĂȘncia, para logo cessa o benefĂ­cio da soberania o carĂĄter de autoridade juridicamente insindicĂĄvel dos atos polĂ­ticos do governo.