Textos sobre Leis de António de Oliveira Salazar

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Textos de leis de António de Oliveira Salazar. Leia este e outros textos de António de Oliveira Salazar em Poetris.

Uma Revolução Mental e Moral nos Portugueses

As ideias que, no modo de ver do Governo, devem constituir as bases do futuro estatuto constitucional não são só para ser aceites pela nossa inteligência, mas para ser sentidas, vividas, executadas. Passadas para uma Constituição, não vamos julgar ter encontrado o remédio de todos os males políticos. Mortas, enterradas em textos de lei, podem ser inofensivas — o que é já uma vantagem, porque outras o não são — mas não serão eficazes. As leis, verdadeiramente, fazem-nas os homens que as executam, e acabam por ser na prática, por debaixo do véu da sua pureza abstracta, o espelho dos nossos defeitos de entendimento e dos nossos desvios de vontade.
É este o motivo por que, sempre que olho para o futuro, para a consolidação e prosseguimento do que se há feito em favor da ordem, da disciplina, da economia e do progresso do País, eu vejo nitidamente não se estar construindo nada de sólido fora de uma revolução mental e moral nos portugueses de hoje, e de uma cuidadosa preparação das gerações de amanhã. Eu pergunto se na alma dos que dizem acompanhar-nos há o amor da Pátria até ao sacrifício, o desejo de bem servir, a vontade de obedecer — única escola para aprender a mandar —,

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O Político Português

Para o bom português, meus Senhores, a carreira verdadeiramente ideal é aquela que não exija preparação e em que se não faça nada sob a aparência de que se faz alguma coisa. (Porque em suma ele envergonha-se de o chamarem preguiçoso). Ora desde os tempos em que Spencer, um pouco irreverentemente, é verdade, vinha declarar que, «exigindo-se uma longa aprendizagem para se fazerem sapatos, não era precisa nem pequena nem grande para se fazerem leis», o caminho, hão-de concordar, estava naturalmente traçado. Demais aquele velho Aristóteles, que foi filósofo na antiga Grécia, escreveu ingenuamente um dia que a política era a dificílima arte de os indivíduos governarem os povos. Já lá vão séculos porém. O tempo tudo altera; alterou também a ideia: hoje é a mais fácil arte de os povos governarem os indivíduos.

Fazer Cumprir quem não Cumpre

Sistemáticamente usados, o adiamento, a prorrogação, a isenção, a dispensa dos preceitos legais têm a tal ponto deseducado o espírito público que a maior parte da gente não acredita que a lei venha a ser cumprida ao menos «tão inteiramente como nela se contém». Do uso e abuso de tais processos resulta que no nosso País quem se apressa a cumprir a lei, a cumpri-la rigorosamente, lisamente, a fazer uma declaração exacta e em devido tempo, fica sempre em condições inferiores a todos os outros que não fizeram o mesmo. Pois é absolutamente preciso, «por uma questão de educação e de ordem», que comecemos de vez a praticar o sistema inverso e a fazer com que quem não cumpre — por mais razoável que seja o motivo da falta —- fique em situação pior que os que cumprem.