Textos sobre Leis

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Textos de leis escritos por poetas consagrados, filósofos e outros autores famosos. Conheça estes e outros temas em Poetris.

Interpretação Facciosa

Comentários geram comentários, e explicações dão novos motivos para explicações. [… ] Não ocorre com frequência que um homem de capacidade comum entende muito bem um texto ou uma lei que ele lê até que vá consultar um comentarista ou procure conselheiros, os quais, quando tiverem terminado de lhe explicar, fazem as palavras não significar coisa alguma ou significar o que ele desejar?
(…) Hás-de concordar comigo, creio, que não existe coisa alguma em que os homens mais se enganam e desencaminham outros do que na leitura e escrita de livros, [mas] não discutirei se os escritores desencaminham os leitores ou vice-versa: pois parecem ambos dispostos a enganar e ser enganados.

Virtudes Inconscientes

Todas as qualidades pessoais de que um homem tem consciência – sobretudo quando supõe que os que o rodeiam as vêem, que saltam aos olhos dos outros -, estão submetidas a leis da evolução completamente diferentes daquelas que regem as qualidades que ele conhece mal ou não conhece, as qualidades que a sua finura dissimula ao observador mais subtil e que parecem entrincheirar-se atrás da cortina do nada. Assim como a delicada gravura que esculpe a escama da serpente: seria um erro ver nela ou uma arma ou um ornamento, porque só é possível descobri-la ao microscópio, por consequência com um olho cuja potência é devida a tais artifícios que os animais para os quais ela teria por sua vez servido de arma ou de ornamento não possuem semelhante!
As nossas qualidade morais visíveis e, nomeadamente, aquelas que nós acreditamos serem tais, seguem o seu caminho; e as do mesmo nome que se não vêem, que não podem portanto servir-nos de arma ou de ornamento, seguem assim o seu caminho, provavelmente completamente diferente, decoradas de linhas, de finuras e de esculturas que poderiam talvez dar prazer a um deus munido com um microscópio divino. Eis por exemplo o nosso zelo,

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O Princípio da Simpatia e Antipatia

O princípio da simpatia e antipatia tende ao máximo a pecar por severidade excessiva. Tende ele a aplicar castigo em muitos casos em que é injusto fazê-lo, e, em casos em que se justifica uma punição, a aplicar severidade maior do que a merecida. Não existe acto algum imaginável, por mais trivial e por menos censurável que seja, que o princípio da simpatia e antipatia não encontre algum motivo para punir. Quer se trate de diferenças de gosto, quer se trate de diferenças de opinião, sempre se encontra motivo para punir. Não existe nenhum desacordo, por mais trivial que seja, que a perseverança não consiga transformar num incidente sério. Cada qual se torna, aos olhos do seu semelhante, um inimigo e, se a lei o permitir, um criminoso. Este é um dos aspectos sob os quais a espécie humana se distingue – para seu desabono – dos animais.
Por princípio de simpatia e antipatia entendo o princípio que aprova ou desaprova certas acções, não na medida em que estas tendem a aumentar ou a diminuir a felicidade da parte interessada, mas simplesmente pelo facto de que alguém se sente disposto a aprová-las ou reprová-las.Os partidários deste princípio mantêm que a aprovação ou a reprovação constituem uma razão suficiente em si mesma,

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Virtude Representa Muito Mais que Bondade

Parece-me que a virtude é coisa diferente e mais nobre do que as inclinações para a bondade que nascem em nós. As almas bem ajustadas por si mesmas e bem nascidas seguem o mesmo andamento e apresentam nas suas ações a mesma aparência que as virtuosas. Porém a virtude significa não sei quê de maior e mais activo do que, por uma índole favorecida, deixar-se conduzir docemente e tranquilamente na esteira da razão. Aquele que com uma doçura e complacência naturais menosprezasse as ofensas recebidas faria coisa mui bela e digna de louvor; mas aquele que, espicaçado e ultrajado até o âmago por uma ofensa, se armasse com as armas da razão contra o furio­so apetite de vingança e após um grande conflito finalmen­te o dominasse, sem a menor dúvida seria muito mais. Aquele agiria bem, e este virtuosamente: uma acção poder-­se-ia dizer bondade; a outra, virtude, pois parece que o nome de virtude pressupõe dificuldade e oposição, e que ela não pode se exercer sem combate. Talvez seja por isso que chamamos Deus de bom, forte e liberal, e justo; mas não O chamamos de virtuoso: Os Seus actos são todos natu­rais e sem esforço.
Metelo, o único de todos os senadores romanos a se ter proposto,

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A Única Coisa Duradoura Que Podes Criar

A mamã costumava dizer-lhe que tinha muita pena. As pessoas tinham andado a trabalhar durante tantos anos para fazer do mundo um sítio organizado e seguro. Ninguém percebera como ele se iria tornar aborrecido. Com todo o mundo dividido em propriedades, com os limites de velocidade e as divisões por zonas, com tudo regulado e tributado, com todas as pessoas analisadas e recenseadas e rotuladas e registadas. Ninguém tinha deixado muito espaço para a aventura, exceptuando, talvez, a do género que se pode comprar. Numa montanha-russa. Num cinema. No entanto, isso seria sempre uma excitação falsa. Sabes que os dinossauros não vão comer os míudos. Os referendos recusaram com os seus votos qualquer hipótese de um desastre falso ainda maior. E porque não existe a possibilidade de um desastre verdadeiro, ficamos sem nenhuma hipótese de termos uma salvação verdadeira. Entusiasmo verdadeiro. Excitação a sério. Alegria. Descoberta. Invenção.
As leis que nos dão segurança, estas mesmas leis condenam-nos ao aborrecimento. Sem acesso ao verdadeiro caos, nunca teremos paz verdadeira.

A não ser que tudo possa ficar pior, nunca poderá ficar melhor.
Isto eram tudo coisas que a mamã lhe costumava dizer.
E dizia-lhe mais:

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Compreender e Unir

Já são em número demasiado os que vieram ao mundo para combater e separar; o progresso e valor de cada seita e de cada grupo dependeram talvez desta atitude descriminadora e intransigente; aceitemos como o melhor que foi possível tudo o que nos apresenta o passado; mas procuremos que seja outra a atitude que tomarmos; lancemos sobre a terra uma semente de renovação e de íntimo aperfeiçoamento.
Reservemos para nós a tarefa de compreender e unir; busquemos em cada homem e em cada povo e em cada crença não o que nela existe de adverso, para que se levantem as barreiras, mas o que existe de comum e de abordável, para que se lancem as estradas da paz; empreguemos toda a nossa energia em estabelecer um mútuo entendimento; ponhamos de lado todo o instinto de particularismo e de luta, alarguemos a todos a nossa simpatia.
Reflitamos em que são diferentes os caminhos que toma cada um para seguir em busca da verdade, em que muitas vezes só um antagonismo de nomes esconde um acordo real. Surja à luz a íntima corrente tanta vez soterrada e nela nos banhemos. Aprendamos a chamar irmão ao nosso irmão e façamos apelo ao nosso maior esforço para que se não quebre a atitude fraternal,

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O Valor dado pela Vaidade

A fortuna nos dispõe para a alegria, mas não é só o que causa; a desgraça conduz para a tristeza, porém não é só, o que a motiva; antes parece que há uma certa porção de alegria, e de tristeza, que há-de passar por nós precisamente; a fortuna, e a desgraça não a produz, só a desperta. Tudo nos é dado como por conta: a vida, a fortuna, a desgraça, a alegria, e a tristeza; em tudo há um ponto certo, e fixo; a vaidade que governa todas as paixões, em umas aumenta a actividade, em outras diminui; e todas recebem o valor, que a vaidade lhes dá.
Estamos no mundo para ser alvos do tempo; e deste todas as mudanças não se dirigem a nós, dirigem-se à nossa vaidade: os sucessos fazem efeito em nós, porque primeiro o fazem na nossa vaidade; de sorte que um homem sem vaidade seria o mesmo que um homem insensível; o prazer, e o desgosto, que não vêm das primeiras leis da natureza, são vãos em si mesmos, de instituição política, e unicamente criadoras de vaidade.

Escravizados ao Além

Acabar com a morte como agonia diária da humanidade é talvez o maior bem que se pode fazer hoje ao homem. O cristianismo transformou a vida numa cruz, porque lhe pôs a consciência da morte à cabeceira. E crentes e ateus vivem no mesmo terror. Ora a ideia terrífica do fim não é uma condição fisiológica, nem mesmo intelectual do homem. Nem os Gregos, nem os Romanos, por exemplo, sentiam a morte com a irreparável angústia que nos rói. É forçoso, pois, que se arranquem as raízes desta dor, custe o que custar. Escravizados ao além, os nossos dias aqui não podem ter liberdade nem alegria. Qualquer doutrina que nega ao homem o direito de ser pleno na sua física duração, é uma doutrina de castração e de aniquilamento. Ir buscar ao post-mortem as leis que devem limitar a expansão abusiva da personalidade, é o artifício mais desgraçado que se podia inventar. Pregue-se e exija-se do indivíduo medida e disciplina, mas que nasçam da sua própria harmonia. Institua-se uma ética com raízes no mesmo chão onde o homem caminha.

Uma Revolução Mental e Moral nos Portugueses

As ideias que, no modo de ver do Governo, devem constituir as bases do futuro estatuto constitucional não são só para ser aceites pela nossa inteligência, mas para ser sentidas, vividas, executadas. Passadas para uma Constituição, não vamos julgar ter encontrado o remédio de todos os males políticos. Mortas, enterradas em textos de lei, podem ser inofensivas — o que é já uma vantagem, porque outras o não são — mas não serão eficazes. As leis, verdadeiramente, fazem-nas os homens que as executam, e acabam por ser na prática, por debaixo do véu da sua pureza abstracta, o espelho dos nossos defeitos de entendimento e dos nossos desvios de vontade.
É este o motivo por que, sempre que olho para o futuro, para a consolidação e prosseguimento do que se há feito em favor da ordem, da disciplina, da economia e do progresso do País, eu vejo nitidamente não se estar construindo nada de sólido fora de uma revolução mental e moral nos portugueses de hoje, e de uma cuidadosa preparação das gerações de amanhã. Eu pergunto se na alma dos que dizem acompanhar-nos há o amor da Pátria até ao sacrifício, o desejo de bem servir, a vontade de obedecer — única escola para aprender a mandar —,

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A Superação do Animal

A fera que há em nós precisa que se lhe minta; a moral é mentira forçada, para que não sejamos dilacerados por ela. Sem os erros, que se encontram nas suposições da moral, o homem teria permanecido animal. Assim, porém, tomou-se por algo de mais elevado e impôs-se leis mais severas. Tem, por isso, um ódio contra os estádios que permaneceram mais próximos da animalidade: donde se há-de explicar o antigo desprezo pelo escravo, como por um não-homem, como por uma coisa.

As Boas Resoluções

As boas resoluções são sempre tentativas de interferir com as leis científicas. Provêm da pura vaidade. O seu resultado é absolutamente nulo. Proporcionam-nos, uma vez por outra, uma dessas voluptuosas emoções estéreis que produzem um certo encanto nos fracos. É tudo o que podemos dizer em sua defesa. Não passam de cheques que os homens sacam sobre um banco onde não têm conta aberta.

Civilização Construída ao Acaso

A civilização moderna encontra-se em má posição porque não nos convém. Foi construída sem conhecimento da nossa verdadeira natureza. Deve-se ao capricho das descobertas científicas, do apetite dos homens, das suas ilusões, das suas teorias e dos seus desejos. Apesar de ter sido edificada por nós, não foi feita à nossa medida.
Na verdade, é evidente que a ciência não seguiu nenhum plano. Desenvolveu-se ao acaso, com o nascimento de alguns homens de génio, a forma do seu espírito e o caminho que tomou a sua curiosidade. Não se inspirou de modo nenhum no desejo de melhorar o estado dos seres humanos. As descobertas produziram-se ao sabor da intuição dos cientistas e das circunstâncias mais ou menos fortuitas das suas carreiras.
Se Galileu, Newton ou Lavoisier tivessem aplicado os poderes do seu espírito ao estudo do corpo e da consciência, talvez o nosso mundo fosse diferente do que é hoje. Os cientistas ignoram para onde vão. São guiados pelo acaso, por raciocínios subtis, por uma espécie de clarividência. Cada um deles é um mundo à parte, governado pelas suas próprias leis. De tempos a tempos, certas coisas, obscuras para os outros, tornam-se claras para eles. Em geral, as descobertas são feitas sem nenhuma revisão das consequências.

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Direito não é Lógica

A vida do direito não tem sido a lógica; tem sido a experiência. As necessidades sentidas em cada época, a moral e as teorias políticas dominantes, as intuições da política pública expressas ou inconscientes, mesmo os preconceitos que os juízes partilham com os seus concidadãos têm contado mais do que o silogismo na determinação das leis pelas quais os homens devem ser regidos. O direito incorpora a história do desenvolvimento duma nação ao longo de muitos séculos e não pode ser tratado como se contivesse apenas os axiomas e as regras dum livro de matemática. Para sabermos o que ele é temos de saber o que ele foi e o que ele tem tendência a ser no futuro.

Bem Supremo e Razão

Quando a experiência me ensinou que os acontecimentos ordinários da vida são fúteis e vãos e me apercebi de que tudo que era para mim causa ou objecto de receio não tem em si mesmo nada de bom ou de mau, a não ser na medida da comoção que excita na alma, resolvi, finalmente, indagar se existia um bem verdadeiro e susceptível de se comunicar, qualquer coisa enfim cuja descoberta e posse me trouxessem para sempre um júbilo continuo e soberano.
(…) O que nos ocupa mais frequentemente na vida e que os homens, como pode concluir-se dos seus actos, consideram ser o bem supremo pode reduzir-se a três coisas: riqueza, fama, prazer dos sentidos.
Ora cada um deles distrai o espírito de tal modo que mal pode pensar noutro bem. (…)
– Pelo prazer sensual se detém a alma como se repousasse num bem verdadeiro, o que a impede em absoluto de pensar noutra coisa; após o prazer vem a extrema tristeza, que, se não suspende o pensamento, perturba e embota. A busca da fama e da riqueza não absorve menos o espírito, sobretudo quando a riqueza é desejada por si mesma, conferindo-lhe, então, a categoria de bem supremo.

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A lei foi feita para castigar o culpado e não para premiar o justo

A lei foi feita para castigar o culpado e não para premiar o justo.

Atenção aos Detalhes do Comportamento dos Outros

Devemos ter muito cuidado para não emitir uma opinião demasiado favorável de um homem que acabamos de conhecer; pelo contrário, na maioria das vezes, seremos desiludidos, para nossa própria vergonha ou até para nosso dano. A esse respeito, uma sentença de Séneca merece ser mencionada: Podem-se obter provas da natureza de um carácter também a partir de miudezas. Justamente nestas é que o homem, quando não se procura conter, é que revela o seu carácter. Nas acções mais insignificantes, em simples maneiras, pode-se amiúde observar o seu egoísmo ilimitado, sem a menor consideração para com os outros e que, em seguida, embora dissimulado, não se desmente nas grandes coisas.
Não se deve perder semelhante oportunidade. Quando alguém procede sem consideração nos pequenos acontecimentos e circunstâncias da vida diária, intentando obter vantagens ou comodidade, em prejuízo de outrem, nas coisas em que se aplica a máxima de a lei não se ocupa com ninharias, ou ainda apropriando-se do que existe para todos, etc., podemos convencer-nos de que no coração de tal indivíduo não reside justiça alguma; ele será um patife também nas grandes situações, caso as suas mãos não sejam atadas pela lei e pela autoridade. Não lhe permitamos, pois,

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Vivemos Presos ao Nosso Passado e ao Nosso Futuro

A nós ligam-nos o nosso passado e o nosso futuro. Passamos quase todo o nosso tempo livre e também quanto do nosso tempo de trabalho a deixá-los subir e descer na balança. O que o futuro excede em dimensão, substitui o passado em peso, e no fim não se distinguem os dois, a meninice torna-se clara mais tarde, tal como é o futuro, e o fim do futuro já é de facto vivido em todos os nossos suspiros e assim se torna passado. Assim quase se fecha este círculo em cujo rebordo andamos. Bem, este círculo pertence-nos de facto, mas só nos pertence enquanto nos mantivermos nele; se nos afastarmos para o lado uma vez que seja, por distracção, por esquecimento, por susto, por espanto, por cansaço, eis que já o perdemos no espaço; até agora tínhamos tido o nariz metido na corrente do tempo, agora retrocedemos, ex-nadadores, caminhantes actuais, e estamos perdidos. Estamos do lado de fora da lei, ninguém sabe disso, mas todos nos tratam de acordo com isso.

A Única Coisa que Desculpa o Casamento é o Amor

Na carta que lhe escrevi dava-lhe, como me tinha pedido, a minha opinião sobre o casamento. É a seguinte: acho o casamento uma coisa revoltante! E isto por uma única razão mas que para mim é tudo, para mim e para aquelas mulheres que não são apenas fêmeas, para todas as delicadas, para todas as que têm pudor, espírito e consciência. Essa razão é a posse, essa suprema e grande lei da Natureza que, no entanto, revolta tudo quanto eu tenho de delicado e bom no íntimo da minha alma. Ganha-se um amigo muitas vezes, é certo; um amigo que às vezes é o nosso supremo amparo, mas em compensação quantas revoltas, quantas mágoas, quantas desilusões! Quantas!… A minha querida faz bem, faz muito bem em não se querer sujeitar ao mercado, à venda. Eu casei e casei por amor. É a única coisa que desculpa, no meu entender, o casamento, porque do contrário, quando nele apenas entram o interesse e a ambição, revolta-me e indigna-me.